RMS 54188 - ACORDAO

RMS 54188 - ACORDAO

Em homenagem ao princípio da vinculação ao edital e com fundamento na jurisprudência do STF (RE 630.733/DF) e do STJ, não se admite a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da prevista em edital por circunstâncias pessoais do candidato (mesmo doença temporária), salvo previsão editalícia; assim, o agravo interno que pleiteia remarcação em razão de lapso temporal entre etapas é desprovido.

Parties
Impetrante: Susana Viana Santos; Impetrado: Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Vinculação Ao Edital, Remarcação De Prova, Mandado De Segurança, Razoabilidade
Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Vinculação Ao Edital Remarcação De Prova Mandado De Segurança Razoabilidade

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Parties

Susana Viana Santos

Impetrante

Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remarcação de prova de aptidão física por circunstâncias pessoais do candidato
  2. 2 Aplicação do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 Momento adequado para impugnar o prazo entre convocação e realização da prova

Ratio Decidendi

Em homenagem ao princípio da vinculação ao edital e com fundamento na jurisprudência do STF (RE 630.733/DF) e do STJ, não se admite a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da prevista em edital por circunstâncias pessoais do candidato (mesmo doença temporária), salvo previsão editalícia; assim, o agravo interno que pleiteia remarcação em razão de lapso temporal entre etapas é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário