EAREsp 2167700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, não havendo omissão ou erro nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma do julgado exigiria exame de legislação estadual (vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 280 do STF por analogia); e o acolhimento das pretensões implicaria reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Avaliação Psicológica Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 STJ Súmula 280 STF +1 more

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Parties

RICARDO MACHADO PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de análise de direito local em recurso especial (Súmula 280 STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação, não havendo omissão ou erro nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a reforma do julgado exigiria exame de legislação estadual (vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 280 do STF por analogia); e o acolhimento das pretensões implicaria reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno