AREsp 2424001 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, non obstante as alegações da agravante, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (limitou-se a atacar apenas parte dos fundamentos e repetiu alegações sem demonstrar como evitar o reexame de fatos), razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS; Agravada: CLAUDIA DE SOUSA E ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS

Agravante

CLAUDIA DE SOUSA E ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando impugnado apenas parcialmente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, non obstante as alegações da agravante, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (limitou-se a atacar apenas parte dos fundamentos e repetiu alegações sem demonstrar como evitar o reexame de fatos), razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015