REsp 2106639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, adotou o entendimento consolidado de que não é necessário litisconsórcio entre candidatos aprovados por terem mera expectativa de direito, e assentou fato relevante — ausência de efetiva cientificação da nomeação — cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; simultaneamente, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração, Notificação/ciência Da Nomeação, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Litisconsórcio Passivo Necessário Embargos De Declaração Notificação/ciência Da Nomeação Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, adotou o entendimento consolidado de que não é necessário litisconsórcio entre candidatos aprovados por terem mera expectativa de direito, e assentou fato relevante — ausência de efetiva cientificação da nomeação — cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; simultaneamente, não se verificou hipótese que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015