RMS 66497 - ACORDAO

RMS 66497 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida se circunscreve à legitimidade de limitação etária em concurso público em razão da natureza do cargo, hipótese abrangida pelo Tema n. 646 do STF; a solução do acórdão recorrido não apresenta violação aos dispositivos constitucionais invocados, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade, Repercussão Geral, Tema N. 646 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Limite De Idade Repercussão Geral Tema N. 646 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de estabelecimento de limite de idade em concurso público em razão da natureza das atribuições do cargo
  2. 2 Aplicação do Tema n. 646 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, II, 37, II, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida se circunscreve à legitimidade de limitação etária em concurso público em razão da natureza do cargo, hipótese abrangida pelo Tema n. 646 do STF; a solução do acórdão recorrido não apresenta violação aos dispositivos constitucionais invocados, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.