RMS 64075 - ACORDAO

RMS 64075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 485) que impede o Judiciário de substituir a banca examinadora salvo ilegalidade manifesta; no caso concreto não se comprovou ilegalidade e o conteúdo invocado (NBC TA 705) foi declarado aplicável ou recomendado em relação ao edital, afastando-se a alegação de exigência de matéria não prevista.

Parties
Agravante: RAFAEL MORAIS GONÇALVES AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Prova Discursiva, Correção De Prova, Controle De Legalidade, Tema N. 485/stf
Direito Administrativo Concurso Público Prova Discursiva Correção De Prova Controle De Legalidade Tema N. 485/stf

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Parties

RAFAEL MORAIS GONÇALVES AYRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 485/STF
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial na correção de prova discursiva
  3. 3 Existência de ilegalidade na condução do certame ou no edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 485) que impede o Judiciário de substituir a banca examinadora salvo ilegalidade manifesta; no caso concreto não se comprovou ilegalidade e o conteúdo invocado (NBC TA 705) foi declarado aplicável ou recomendado em relação ao edital, afastando-se a alegação de exigência de matéria não prevista.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.