RMS 72224 - ACORDAO

RMS 72224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua mera expectativa em direito líquido e certo; a contratação de temporários, por si só, não caracteriza preterição.

Parties
Respondente: Governador do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação De Temporários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação De Temporários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Governador do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito da contratação de servidores temporários sobre direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a existência de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar sua mera expectativa em direito líquido e certo; a contratação de temporários, por si só, não caracteriza preterição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança proferida pelo tribunal de origem