REsp 1993555 - ACORDAO

REsp 1993555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versava sobre preterição do direito subjetivo de nomeação (desvio de finalidade do concurso), hipótese em que prevalece o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (quinquenal), estando o exame da questão ao alcance da revaloração jurídica dos fatos sem violar a Súmula 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que distingue aplicação da Lei 7.144/1983 e do Decreto 20.910/1932.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Prescrição, Lei 7.144/1983, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Revaloração Jurídica Dos Fatos
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Preterição Prescrição Lei 7.144/1983 Decreto 20.910/1932 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 versus aplicação da Lei 7.144/1983
  2. 2 Caracterização da pretensão como preterição/desvio de finalidade e não impugnação de regras editalícias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese e possibilidade de revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versava sobre preterição do direito subjetivo de nomeação (desvio de finalidade do concurso), hipótese em que prevalece o prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (quinquenal), estando o exame da questão ao alcance da revaloração jurídica dos fatos sem violar a Súmula 7/STJ; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que distingue aplicação da Lei 7.144/1983 e do Decreto 20.910/1932.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.