REsp 2143861 - DECISAO

Nao havendo demonstração cabal de preterição arbitrária ou imotivada e estando aplicável o entendimento consolidado pelo STF (RE 837.311/PI) de que o surgimento de vagas ou novo concurso durante a validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação, o recurso especial não merece provimento. Além disso, a existência de terceirizados não constitui prova de vaga efetiva que obrigaria a nomeação.

Parties: Recorrente: TALITHA LOPES SARAIVA PEDROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial negado provimento
Legal Topics: Concurso Público, Nomeação, Preterição, Cadastro De Reserva, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Preterição Cadastro De Reserva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TALITHA LOPES SARAIVA PEDROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Direito à nomeação de aprovados em cadastro de reserva
2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada
3 Omissão quanto às provas de vagas e terceirização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao Recurso Especial.
Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.