AREsp 2473704 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a pretensão exige exame de critérios de avaliação e dubiedade de respostas da prova, implicando análise fático-probatória e interpretação de cláusula editalícia vedadas ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7 e do princípio da separação dos poderes; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Philippe Gonçalves de Oliveira; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Revisão De Prova, Anulação De Questões, Separação Dos Poderes, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Concurso Público Revisão De Prova Anulação De Questões Separação Dos Poderes Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Philippe Gonçalves de Oliveira

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de banca examinadora em concurso público
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de anulação de questões de prova quando demandaria reexame fático-probatório ou interpretação de cláusula editalícia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão exige exame de critérios de avaliação e dubiedade de respostas da prova, implicando análise fático-probatória e interpretação de cláusula editalícia vedadas ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7 e do princípio da separação dos poderes; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.