REsp 2027507 - DECISAO

REsp 2027507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos omissos invocados (obstando o conhecimento por aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reavaliou a conclusão regional de que houve preterição arbitrária decorrente de redistribuição.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Redistribuição De Servidores, Preterição Arbitrária, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação De Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Redistribuição De Servidores Preterição Arbitrária Súmulas E Precedentes

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a vigência do certame quando as vagas foram preenchidas por redistribuição de servidores de outro quadro
  3. 3 Necessidade de comprovação de preterição arbitrária para reconhecer direito à nomeação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou os pontos omissos invocados (obstando o conhecimento por aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reavaliou a conclusão regional de que houve preterição arbitrária decorrente de redistribuição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se