REsp 2027507 - DECISAO

REsp 2027507 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a ocorrência de preterição arbitrária decorrente de redistribuição de servidores de outro quadro e, para afastar esse entendimento, seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos fundamentos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Candidatos Aprovados Fora Do Número De Vagas, Redistribuição De Servidores, Preterição Arbitrária, Súmula 7/stj, Tema 784 (re 837.311/pi)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação De Candidatos Aprovados Fora Do Número De Vagas Redistribuição De Servidores Preterição Arbitrária Súmula 7/stj Tema 784 (re 837.311/pi)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária pela Administração em caso de redistribuição de servidores
  3. 3 Aplicação do RE 837.311/PI (Tema 784) sobre direito à nomeação de aprovados fora das vagas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu a ocorrência de preterição arbitrária decorrente de redistribuição de servidores de outro quadro e, para afastar esse entendimento, seria necessário reexaminar provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos fundamentos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência
  • Publique-se.