RMS 72171 - ACORDAO

RMS 72171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do entendimento do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, não sendo suficiente a existência de vagas para gerar automaticamente esse direito, inexistindo nos autos comprovação de preterição arbitrária ou imotivada que assegurasse o direito à nomeação do recorrente (classificado em 25º para 2 vagas).

Parties
Agravante: GERIAN LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

GERIAN LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Configuração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do entendimento do STF (RE 837.311/PI) e da jurisprudência do STJ de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, não sendo suficiente a existência de vagas para gerar automaticamente esse direito, inexistindo nos autos comprovação de preterição arbitrária ou imotivada que assegurasse o direito à nomeação do recorrente (classificado em 25º para 2 vagas).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.