AREsp 2428270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno, pois a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência configura preclusão e impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação tardia via agravo interno e inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno, pois a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência configura preclusão e impede o conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade