REsp 1991300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (art. 93, I, da CF, na esteira do art. 134, §4º pela EC 80/2014), tornando incabível a revisão por recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE MARCELE ALVES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Defensoria Pública, Tempo De Atividade Jurídica, Recurso Especial, Competência Do STF, Emenda Constitucional 80/2014
Processual Civil Processo Administrativo Concurso Público Defensoria Pública Tempo De Atividade Jurídica Recurso Especial Competência Do STF Emenda Constitucional 80/2014

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MARCELE ALVES AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Complementar 80/1994 sobre comprovação de tempo de atividade jurídica para ingresso na Defensoria Pública
  2. 2 Contagem do tempo de atividade jurídica: estágio durante a graduação ou apenas após o bacharelado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em norma constitucional (art. 93, I, da CF, na esteira do art. 134, §4º pela EC 80/2014), tornando incabível a revisão por recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno