REsp 2114464 - DECISAO

REsp 2114464 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento firmado é no sentido de que a eliminação automática do candidato por mero indeferimento da autodeclaração nas cotas raciais não se justifica sem comprovação de má-fé ou fraude, nos termos da Lei 12.990/2014.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Eliminação Do Certame, Má Fé, Fraude, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Eliminação Do Certame Má Fé +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de previsão editalícia que determina eliminação automática do candidato por indeferimento da autodeclaração nas cotas raciais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de má-fé ou fraude para aplicação do parágrafo único do art.2º da Lei 12.990/2014
  3. 3 Manutenção do candidato reprovado na heteroidentificação na lista da ampla concorrência

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento firmado é no sentido de que a eliminação automática do candidato por mero indeferimento da autodeclaração nas cotas raciais não se justifica sem comprovação de má-fé ou fraude, nos termos da Lei 12.990/2014.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.