RMS 71171 - DECISAO

RMS 71171 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso diante da ausência de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões 11, 13, 19 e 43, verificando-se que as questões impugnadas estão em conformidade com o edital; assim, não há direito líquido e certo à anulação e atribuição de pontos, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas.

Parties
Impetrante/recorrente: PAMELA CRISTINA CARDOS MARQUES; Impetrado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Jurisdicional, Gabarito, Anulação De Questão, Separação Dos Poderes, Reserva De Administração, Inafastabilidade Da Jurisdição, Erro Grosseiro
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Controle Jurisdicional Gabarito Anulação De Questão Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

PAMELA CRISTINA CARDOS MARQUES

Impetrante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Poder Judiciário anular questões de concurso público e atribuir pontuação ou deve-se respeitar a correção e critérios da banca examinadora?
  2. 2 As questões 11, 13, 19 e 43 estão em conformidade com o conteúdo programático do edital SEJUSP n. 002/2021 ou apresentam erro grosseiro que justifique anulação?
  3. 3 Houve direito líquido e certo da impetrante à revisão do gabarito e à atribuição de pontos?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso diante da ausência de ilegalidade ou erro grosseiro nas questões 11, 13, 19 e 43, verificando-se que as questões impugnadas estão em conformidade com o edital; assim, não há direito líquido e certo à anulação e atribuição de pontos, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora na correção de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.