AREsp 2503579 - DECISAO

AREsp 2503579 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão/obscuridade; o candidato foi considerado devidamente convocado nos termos do edital e da Portaria nº 060-CG/17, incumbindo ao candidato acompanhar publicações no Diário Oficial e no site da PMBA; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, fazendo incidir a Súmula 284/STF; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Exames Pré Admissionais, Convocação De Candidatos, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Exames Pré Admissionais Convocação De Candidatos Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Se o candidato foi regularmente convocado nos termos do edital e da Portaria nº 060 - CG/17
  3. 3 Se houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão/obscuridade; o candidato foi considerado devidamente convocado nos termos do edital e da Portaria nº 060-CG/17, incumbindo ao candidato acompanhar publicações no Diário Oficial e no site da PMBA; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, fazendo incidir a Súmula 284/STF; assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).