RMS 72895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por falta de ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção judicial: as questões impugnadas estavam compatíveis com o conteúdo programático do edital (a revisão criminal integra, no CPPM, o título 'Das nulidades e recursos em geral'; as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 incidiram sobre normas já previstas no programa), aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 485/STF de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora.

Parties
Recorrente: José Tadeu Rodrigues Mendes Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Mandado De Segurança, Conteúdo Programático De Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Correção De Provas Mandado De Segurança Conteúdo Programático De Edital

Case Brief

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Parties

José Tadeu Rodrigues Mendes Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção de banca examinadora
  2. 2 Possibilidade de anulação de questões por divergência entre assunto cobrado e conteúdo programático do edital
  3. 3 Aplicação do Tema 485/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por falta de ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção judicial: as questões impugnadas estavam compatíveis com o conteúdo programático do edital (a revisão criminal integra, no CPPM, o título 'Das nulidades e recursos em geral'; as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 incidiram sobre normas já previstas no programa), aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 485/STF de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009