REsp 2131363 - DECISAO

REsp 2131363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de norma normativa do Conselho Federal de Administração e de legislação/localidade e cláusulas do edital, matérias que não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, e cuja análise está obstada pelas Súmulas 280/STF e 5/STJ; assim, não cabe reexame em recurso especial da questão decidida pelo tribunal local quanto à equivalência do diploma e à ausência de exigência de bacharelado ou carga horária no edital e na LCE 255/2004.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Impetrante: Guilherme Malveira Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Equivalência De Diplomas, Interpretação De Edital, Súmula 280/stf, Súmula 5/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Equivalência De Diplomas Interpretação De Edital Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Guilherme Malveira Melo

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de "Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública" atende ao requisito editalício de "curso superior em Administração ou Administração Pública"
  2. 2 Se o edital ou a LCE n. 255/2004 exigem bacharelado ou carga horária mínima
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de resolução normativa do Conselho Federal de Administração e de legislação local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de norma normativa do Conselho Federal de Administração e de legislação/localidade e cláusulas do edital, matérias que não se enquadram no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, e cuja análise está obstada pelas Súmulas 280/STF e 5/STJ; assim, não cabe reexame em recurso especial da questão decidida pelo tribunal local quanto à equivalência do diploma e à ausência de exigência de bacharelado ou carga horária no edital e na LCE 255/2004.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.