RMS 72025 - DECISAO

RMS 72025 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou fielmente as regras editalícias, ofertando aos candidatos as vagas disponíveis no momento da nomeação e respeitando a ordem de classificação; não restou comprovada preterição nem direito líquido e certo da impetrante, e a apuração da suposta preexistência de vagas exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Karine Vieira Ribeiro; Impetrado/recorrente Contrária: Estado de Roraima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Escolha De Lotação, Vinculação Ao Edital, Preterição
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Escolha De Lotação Vinculação Ao Edital Preterição

Case Brief

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Parties

Karine Vieira Ribeiro

Impetrante/recorrente

Estado de Roraima

Impetrado/recorrente Contrária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à alteração de lotação em razão de vagas supervenientes
  2. 2 Vinculação da Administração ao edital do concurso público
  3. 3 Possibilidade de interferência judicial no mérito da lotação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou fielmente as regras editalícias, ofertando aos candidatos as vagas disponíveis no momento da nomeação e respeitando a ordem de classificação; não restou comprovada preterição nem direito líquido e certo da impetrante, e a apuração da suposta preexistência de vagas exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.