AREsp 2559919 - DECISAO

AREsp 2559919 - DECISAO

A Corte concluiu que a reprovação do candidato foi fundamentada em critério científico objetivo e adotado de forma indistinta pelos laboratórios (resultado de TGP de 74 u/l versus referência masculina de 11 a 45 u/l), previsto no edital como motivo de incapacidade; não houve apresentação de justificativa médica pelo candidato nos termos do edital; admitir decisão diversa implicaria reexame de provas e violaria a vedação contida na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: FLÁVIO EDUARDO DA SILVA TERTO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exame De Saúde, Atos Administrativos, Isonomia Do Certame, Reexame De Provas, Intervenção Judicial Em Concursos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame De Saúde Atos Administrativos Isonomia Do Certame Reexame De Provas +1 more

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Parties

FLÁVIO EDUARDO DA SILVA TERTO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Judiciário na reprovação de candidato por critérios da banca examinadora
  2. 2 Validade de critérios médicos laboratoriais (TGP) como fundamento para declaração de incapacidade em concurso público
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a reprovação do candidato foi fundamentada em critério científico objetivo e adotado de forma indistinta pelos laboratórios (resultado de TGP de 74 u/l versus referência masculina de 11 a 45 u/l), previsto no edital como motivo de incapacidade; não houve apresentação de justificativa médica pelo candidato nos termos do edital; admitir decisão diversa implicaria reexame de provas e violaria a vedação contida na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.