REsp 1924647 - DECISAO

REsp 1924647 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu o autor como pessoa com deficiência (paraparesia) nos termos do art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999, entendendo que a deficiência é questão ligada às funções orgânicas e não depende de limitação específica ao exercício das atribuições do cargo, e determinou a anulação do ato de exclusão e as medidas administrativas para nomeação e posse do autor.

Parties
Recorrente/autor: OTAVIO SERRI FRANCO; Recorrido/entidade Pública: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Reserva De Vagas, Compatibilidade Entre Deficiência E Cargo, Perícia Médica
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Pessoa Com Deficiência Reserva De Vagas Compatibilidade Entre Deficiência E Cargo Perícia Médica

Case Brief

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Parties

OTAVIO SERRI FRANCO

Recorrente/autor

INPI

Recorrido/entidade Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o quadro de paraparesia configura deficiência física para fins de reserva de vagas em concurso público
  2. 2 Interpretação do art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999 quanto à expressão "dificuldades para o desempenho de funções" (funções orgânicas versus funções do cargo)
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário perante critérios médicos e técnicos adotados pela administração

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu o autor como pessoa com deficiência (paraparesia) nos termos do art. 4º, I, do Decreto 3.298/1999, entendendo que a deficiência é questão ligada às funções orgânicas e não depende de limitação específica ao exercício das atribuições do cargo, e determinou a anulação do ato de exclusão e as medidas administrativas para nomeação e posse do autor.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o ato que excluiu o autor do Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos de Nível Superior do INPI
  • Reconhecer sua condição de deficiente físico para fins de concorrer à vaga destinada aos portadores de necessidades especiais