AREsp 2434611 - ACORDAO

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Não houve omissão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que não há direito líquido e certo de a candidata prosseguir no concurso em razão de sua eliminação por não ter apresentado a Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal conforme previsão editalícia; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de homologação de inscrição quando há ausência de informação exigida no edital; além disso, a agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame aprofundado das provas, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ e o agravo interno foi...

Parties
Agravante: FRANCEANE BRITTO CASTANHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Certidão Negativa Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Eliminação Do Certame Por Documentação Ausente
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Certidão Negativa Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCEANE BRITTO CASTANHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Eliminação de candidata por não apresentação tempestiva de documentação exigida em edital
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou a questão e decidiu que não há direito líquido e certo de a candidata prosseguir no concurso em razão de sua eliminação por não ter apresentado a Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal conforme previsão editalícia; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a recusa de homologação de inscrição quando há ausência de informação exigida no edital; além disso, a agravante não demonstrou, de forma efetiva e concreta, a possibilidade de exame das teses recursais sem reexame aprofundado das provas, razão pela qual incide a Súmula n. 7 do STJ e o agravo interno foi...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.