AREsp 2549429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por haver impugnação suficiente do fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não desenvolveram tese sobre o art. 47, § 2º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211 do STJ) e a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que afasta revisão por recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional.

Parties
Agravante: MARIA LAIZE DA SILVA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Posse E Nomeação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Simetria, Aplicação De Súmulas
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Parties

MARIA LAIZE DA SILVA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo para apresentação de documentos em concurso público
  2. 2 Alegada violação ao art. 13, § 1º, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Alegada violação ao art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação suficiente do fundamento de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões não desenvolveram tese sobre o art. 47, § 2º, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento das normas federais invocadas (Súmula 211 do STJ) e a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional, o que afasta revisão por recurso especial destinado a uniformizar direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.