REsp 2099949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a aplicação da teoria do fato consumado quando a posse e a manutenção no cargo decorreram de provimento judicial de natureza precária, sendo insuficientes os argumentos apresentados para afastar esse entendimento no caso concreto.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: ADRIANA RAQUEL MORIZ DE MIRANDA; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Nomeação Por Provimento Judicial Precário, Posse E Revogação De Tutela De Urgência
Administrativo Processual Civil Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Nomeação Por Provimento Judicial Precário Posse E Revogação De Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

ADRIANA RAQUEL MORIZ DE MIRANDA

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a nomeação decorrente de provimento judicial de natureza precária
  2. 2 Direito à permanência em cargo público após revogação de tutela de urgência
  3. 3 Efeito do decurso do tempo e da atuação estatal na consolidação de situação fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta a aplicação da teoria do fato consumado quando a posse e a manutenção no cargo decorreram de provimento judicial de natureza precária, sendo insuficientes os argumentos apresentados para afastar esse entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.