REsp 2128002 - DECISAO

REsp 2128002 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque ele pretende revisar decisão que antecipou efeitos da tutela (liminar), hipótese obstada pelo enunciado da Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o edital observou o percentual mínimo de 5% e adotou critério de totalidade de vagas aceitável, fundamentos não impugnados que reforçam o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Universidade Estadual do Tocantins - Unitins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido (decisão Sobre Liminar/antecipação De Tutela)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Tutela Provisória/liminar, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Tutela Provisória/liminar Ação Civil Pública

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Parties

Universidade Estadual do Tocantins - Unitins

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido (decisão Sobre Liminar/antecipação De Tutela)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que antecipou efeitos da tutela (liminar)
  2. 2 Legalidade do critério de cálculo das vagas reservadas para pessoas com deficiência (totalidade de vagas vs. por cargo/localidade)
  3. 3 Possível nulidade por ausência de oitiva prévia do ente público

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque ele pretende revisar decisão que antecipou efeitos da tutela (liminar), hipótese obstada pelo enunciado da Súmula 735/STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o edital observou o percentual mínimo de 5% e adotou critério de totalidade de vagas aceitável, fundamentos não impugnados que reforçam o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se