RMS 62959 - DECISAO

RMS 62959 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas e, adicionalmente, a ação civil pública que havia servido de fundamento para a suspensão das nomeações transitou em julgado com decisão autorizando as nomeações, removendo o obstáculo à posse; assim, restou reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Parties
Impetrante: GILVANEIDE AZEVEDO CAVALCANTI DO MONTE; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário E Reconhecimento Do Direito À Nomeação
Outcome
Recurso ordinário provido para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Magistério Estadual, Criação De Cargo Público, Ação Civil Pública
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Magistério Estadual Criação De Cargo Público Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

GILVANEIDE AZEVEDO CAVALCANTI DO MONTE

Impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário E Reconhecimento Do Direito À Nomeação

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de oposição da ausência de previsão no Estatuto do Magistério (LCE n. 322/06) à nomeação
  3. 3 Efeito de decisão em ação civil pública sobre a possibilidade de provimento do cargo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas e, adicionalmente, a ação civil pública que havia servido de fundamento para a suspensão das nomeações transitou em julgado com decisão autorizando as nomeações, removendo o obstáculo à posse; assim, restou reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário.
  • Reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à nomeação.