REsp 2144752 - DECISAO

REsp 2144752 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, após exame dos autos, não ficou demonstrada preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação; a contratação de terceirizados ou temporários não comprova por si só a existência de vagas efetivas nem a preterição; não há prova pré-constituída suficiente e seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: AILTON MARQUES CLAUDINO; Recorrido: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Contratação Temporária/terceirização, Súmula 7, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Contratação Temporária/terceirização +2 more

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Parties

AILTON MARQUES CLAUDINO

Recorrente

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva diante de surgimento de vagas e contratação de terceirizados
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque, após exame dos autos, não ficou demonstrada preterição arbitrária e imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação; a contratação de terceirizados ou temporários não comprova por si só a existência de vagas efetivas nem a preterição; não há prova pré-constituída suficiente e seria necessário revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.