REsp 2120934 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incapacidade do recorrente em demonstrar omissão específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem que considerou que a juntada do documento original suprime a necessidade de autenticação e que a exclusão do candidato impediria a avaliação por junta médica oficial prevista no edital, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrido/apelado: Recorrido/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Direitos De Pessoas Com Deficiência, Autenticação De Documentos, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direitos De Pessoas Com Deficiência Autenticação De Documentos Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Recorrido/Embargado

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da juntada de documento original em substituição à cópia autenticada
  3. 3 Possibilidade de o candidato ser excluído sem oportunizar avaliação por junta médica oficial prevista no edital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incapacidade do recorrente em demonstrar omissão específica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem que considerou que a juntada do documento original suprime a necessidade de autenticação e que a exclusão do candidato impediria a avaliação por junta médica oficial prevista no edital, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a revisão da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.