AREsp 2452079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos não contém os marcos temporais das desistências, e a análise dessa alegação exigiria o reexame de provas, providência vedada na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Desistência De Candidatos, Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Concurso Público Desistência De Candidatos Nomeação De Aprovados Fora Do Número De Vagas Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas quanto ao marco temporal das desistências
  2. 2 Direito de nomeação de aprovados fora do número de vagas diante de desistências ocorridas dentro do prazo de validade do certame
  3. 3 Necessidade de comprovação temporal das desistências para reconhecer direito subjetivo à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autos não contém os marcos temporais das desistências, e a análise dessa alegação exigiria o reexame de provas, providência vedada na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.