RMS 73025 - DECISAO

RMS 73025 - DECISAO

Considerando o lapso temporal superior a três anos entre a homologação do resultado final (agosto/2019) e a convocação para apresentação de documentos (julho/2023), entendeu-se que a Administração Pública, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade, deveria promover a convocação pessoal da candidata; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão e conceder a segurança determinando nova convocação pessoal para continuidade das etapas do certame.

Parties
Impetrante: EDINA DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Publicidade, Razoabilidade, Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Concurso Público Convocação Publicidade Razoabilidade Decadência

Case Brief

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Parties

EDINA DE SOUZA SILVA

Impetrante

Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretária de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a convocação para fase de concurso público/posse realizada apenas por publicação no Diário Oficial e e-mail fornecido no ato de inscrição é adequada após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado final e a convocação
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal diante de longo intervalo entre homologação e nomeação/convocação

Ratio Decidendi

Considerando o lapso temporal superior a três anos entre a homologação do resultado final (agosto/2019) e a convocação para apresentação de documentos (julho/2023), entendeu-se que a Administração Pública, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade, deveria promover a convocação pessoal da candidata; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão e conceder a segurança determinando nova convocação pessoal para continuidade das etapas do certame.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida

Orders

  • Reformar o acórdão de origem e conceder a segurança
  • Determinar à autoridade coatora que proceda a nova convocação da recorrente, de forma pessoal, para que prossiga nas demais etapas do certame