RMS 69219 - DECISAO

RMS 69219 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação social, realizada em conformidade com o edital, apurou a existência de condutas desabonadoras da vida do candidato que demonstram falta de idoneidade moral e conduta ilibada exigidas ao cargo, de modo que a exclusão do certame foi legítima e não violou direito líquido e certo, independentemente de eventual condenação transitada em julgado.

Parties
Impetrante: EVERTON YGOR MAZIERO; Impetrado: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Pelo STJ Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Idoneidade Moral, Presunção De Inocência, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Investigação Social Idoneidade Moral Presunção De Inocência Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

EVERTON YGOR MAZIERO

Impetrante

ESTADO DE RORAIMA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Pelo STJ Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de candidato na fase de investigação social por fatos desabonadores sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das regras editalícias na investigação social
  3. 3 Omissão de informações exigidas em edital como causa de eliminação do certame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação social, realizada em conformidade com o edital, apurou a existência de condutas desabonadoras da vida do candidato que demonstram falta de idoneidade moral e conduta ilibada exigidas ao cargo, de modo que a exclusão do certame foi legítima e não violou direito líquido e certo, independentemente de eventual condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se