RMS 67604 - DECISAO

RMS 67604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os três pressupostos de validade do exame psicotécnico (previsão legal na Lei Estadual nº 4.122/99, critérios objetivos no Edital nº 07/2018 e possibilidade de recurso), não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar subjetivismo ou nulidade da avaliação, o laudo particular era insuficiente para desconstituir o laudo oficial e o mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória.

Parties
Impetrante: BRUNO MADSON MARQUES MOURA; Impetrado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Prova Pré Constituída, Laudo Particular, Impugnação Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Exame Psicotécnico Prova Pré Constituída Laudo Particular Impugnação Administrativa

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Parties

BRUNO MADSON MARQUES MOURA

Impetrante

ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 Necessidade de previsão legal e critérios objetivos no edital
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para questões fáticas que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os três pressupostos de validade do exame psicotécnico (previsão legal na Lei Estadual nº 4.122/99, critérios objetivos no Edital nº 07/2018 e possibilidade de recurso), não havia prova pré-constituída capaz de demonstrar subjetivismo ou nulidade da avaliação, o laudo particular era insuficiente para desconstituir o laudo oficial e o mandado de segurança é inadequado para matérias que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.