RMS 61720 - ACORDAO

RMS 61720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a existência de vacância ou a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera alegação de vaga ou a existência de contratações temporárias não transforma a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não comprovou, de forma cabal e com prova pré-constituída, a existência de vacância ou a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a mera alegação de vaga ou a existência de contratações temporárias não transforma a expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno