AREsp 2496842 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a insurgência não trouxe argumentos capazes de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência favorece a necessidade de notificação pessoal do interessado após lapso da homologação do resultado, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Concurso Público, Notificação Pessoal Do Interessado, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc)
Administrativo Processual Civil Concurso Público Notificação Pessoal Do Interessado Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegação de vinculação ao edital do concurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a insurgência não trouxe argumentos capazes de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência favorece a necessidade de notificação pessoal do interessado após lapso da homologação do resultado, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.