RMS 72925 - ACORDAO

RMS 72925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de jurisprudência consolidada de que candidatos classificados muito além do número de vagas (no caso, 264º) não detêm direito líquido e certo à nomeação, sendo o eventual preenchimento de novas vagas matéria sujeita ao juízo discricionário da Administração.

Parties
Agravante/impetrante: Francisco Eutrópio de Oliveira Neto; Agravado/impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

Francisco Eutrópio de Oliveira Neto

Agravante/impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado classificado além do número de vagas oferecidas
  2. 2 Efeitos do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre juízo de conveniência e oportunidade da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de jurisprudência consolidada de que candidatos classificados muito além do número de vagas (no caso, 264º) não detêm direito líquido e certo à nomeação, sendo o eventual preenchimento de novas vagas matéria sujeita ao juízo discricionário da Administração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada (fls. 588/591).