REsp 2171343 - ACORDAO

REsp 2171343 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou omissão ao não analisar os argumentos suscitados no Agravo Interno que, se acolhidos, poderiam levar a resultado diverso; estava demonstrado que nas razões do Agravo em Recurso Especial houve combate específico à incidência da Súmula n. 7/STJ; por se tratar de hipótese em que a correção da omissão altera substancialmente o pronunciamento, são admitidos excepcionalmente efeitos infringentes aos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, reformando-se o acórdão embargado e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal

Case Brief

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Parties

KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão por não enfrentamento dos argumentos apresentados no Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou omissão ao não analisar os argumentos suscitados no Agravo Interno que, se acolhidos, poderiam levar a resultado diverso; estava demonstrado que nas razões do Agravo em Recurso Especial houve combate específico à incidência da Súmula n. 7/STJ; por se tratar de hipótese em que a correção da omissão altera substancialmente o pronunciamento, são admitidos excepcionalmente efeitos infringentes aos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos, reformando-se o acórdão embargado e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão embargado reformado; decisão monocrática tornada sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reformar o acórdão embargado
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 983/986e