REsp 2063797 - DECISAO

REsp 2063797 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e negou provimento, motivo pelo qual a decisão foi reconsiderada nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015; reconhecida a pré-questionada matéria, afastada a negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo integralmente a sentença de fls. 230/233e.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; provido o Recurso Especial; reformado o acórdão recorrido e restabelecida integralmente a sentença de fls. 230/233e.
Legal Topics
Concurso Público, Exame Admissional, Vinculação Ao Edital, Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Exame Admissional Vinculação Ao Edital Recurso Especial Súmulas/stj E STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de previsão de critérios objetivos do exame admissional no edital
  2. 2 Vinculação ao edital e princípio da isonomia
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que conheceu em parte do Recurso Especial e negou provimento, motivo pelo qual a decisão foi reconsiderada nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC/2015; reconhecida a pré-questionada matéria, afastada a negativa de prestação jurisdicional, deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo integralmente a sentença de fls. 230/233e.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; provido o Recurso Especial; reformado o acórdão recorrido e restabelecida integralmente a sentença de fls. 230/233e.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.173/1.180e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.184/1.202e.