REsp 2138087 - DECISAO

REsp 2138087 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após considerar os fatos excepcionais do caso (nomeação pela Administração em 2003 e exercício consolidado do cargo por mais de 20 anos, boa-fé administrativa e ausência de comprovação de violação dos critérios de correção), aplicou corretamente a distinção em relação à tese firmada no Tema 476/STF, preservando a situação consolidada para evitar maiores danos sociais e em respeito à segurança jurídica, além de concluir que não houve irregularidade na correção das provas.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Fundação Universidade de Brasília - FUB/UNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Segurança Jurídica, Distinguishing
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Teoria Do Fato Consumado Remessa Necessária Embargos De Declaração Segurança Jurídica Distinguishing

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Fundação Universidade de Brasília - FUB/UNB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Legalidade da nomeação e posse de candidato em decorrência de liminar
  3. 3 Correção de provas e observância dos critérios do edital

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, após considerar os fatos excepcionais do caso (nomeação pela Administração em 2003 e exercício consolidado do cargo por mais de 20 anos, boa-fé administrativa e ausência de comprovação de violação dos critérios de correção), aplicou corretamente a distinção em relação à tese firmada no Tema 476/STF, preservando a situação consolidada para evitar maiores danos sociais e em respeito à segurança jurídica, além de concluir que não houve irregularidade na correção das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.