REsp 2126321 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a controvérsia sobre a validade da pontuação por experiência profissional e a valoração probatória e editalícia pertence à banca, não sendo cabível o reexame fático-probatório no STJ.
- Parties
- Agravante: Ilma da Silva Medeiros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Avaliação De Experiência Profissional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Ilma da Silva Medeiros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Se a experiência profissional como farmacêutico pode ser aproveitada para pontuação no cargo de técnico em farmácia
- 3 Obrigação do tribunal em examinar todos os artigos de lei invocados no recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a controvérsia sobre a validade da pontuação por experiência profissional e a valoração probatória e editalícia pertence à banca, não sendo cabível o reexame fático-probatório no STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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