AREsp 2583920 - DECISAO

AREsp 2583920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e do caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: WANDERLEY CARLOS DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira Editalícia, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Editalícia Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

WANDERLEY CARLOS DA SILVA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927 do CPC (observância de precedentes vinculantes) alegada pelo recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e do caráter eminentemente constitucional do acórdão recorrido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial