AREsp 2535254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Tidos Por Violados, Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Ausência De Indicação Dos Dispositivos Tidos Por Violados Dissídio Jurisprudencial Não Demonstrado Cotejo Analítico Súmula 284 STF Recurso Especial

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Exigência do cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Validade de paradigmático dissídio jurisprudencial quando não demonstrada a similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e tampouco realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.