RMS 72944 - ACORDAO

RMS 72944 - ACORDAO

Por se tratar de candidata reclassificada em 13º lugar, muito além das 2 vagas previstas no edital, não há direito líquido e certo à nomeação, e o eventual preenchimento de vagas surgidas durante a validade do concurso fica submetido ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da administração, conforme precedentes do STJ e do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Saara Lidiana Costa Lima; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Agravo Interno
Administrativo Concurso Público Nomeação Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo Agravo Interno

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Parties

Saara Lidiana Costa Lima

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas editalares
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a vigência do concurso
  3. 3 Limites do juízo discricionário da administração na nomeação de aprovados além das vagas

Ratio Decidendi

Por se tratar de candidata reclassificada em 13º lugar, muito além das 2 vagas previstas no edital, não há direito líquido e certo à nomeação, e o eventual preenchimento de vagas surgidas durante a validade do concurso fica submetido ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da administração, conforme precedentes do STJ e do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada