RMS 66866 - ACORDAO
Como houve desistência durante a validade do concurso dos candidatos classificados em melhor posição, o impetrante, classificado em 3º e imediatamente subsequente à lista de vagas, passou a integrar o número de vagas previstas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, negou‑se provimento ao agravo interno confirmando-se o entendimento de direito à nomeação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Concurso Público, Cadastro Reserva, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Desistência De Candidatos, Preterição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Legal Issues
- 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas quando há desistência de candidatos melhor classificados
- 2 Aplicabilidade da tese do RE 837311/PI
Ratio Decidendi
Como houve desistência durante a validade do concurso dos candidatos classificados em melhor posição, o impetrante, classificado em 3º e imediatamente subsequente à lista de vagas, passou a integrar o número de vagas previstas, convertendo sua expectativa em direito líquido e certo à nomeação; assim, negou‑se provimento ao agravo interno confirmando-se o entendimento de direito à nomeação.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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