RMS 63868 - DECISAO

RMS 63868 - DECISAO

O acórdão do STJ, em consonância com o entendimento do STF no Tema 161, concluiu que a desistência de candidatos melhor classificados, associada a ato inequívoco da Administração de convocação de maior número de candidatos, fez com que a recorrida passasse a figurar dentro do número de vagas, gerando direito líquido e certo à nomeação, não estando demonstrada situação excepcional que justificasse a recusa; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição Em Concurso, Desistência De Candidato, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Em Concurso Desistência De Candidato Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado que passa a figurar dentro do número de vagas em virtude de desistência de candidatos melhor classificados
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 161) e possibilidade de exceções excepcionais devidamente motivadas pela Administração
  3. 3 Controle judicial da recusa administrativa à nomeação na ausência de motivação e de situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ, em consonância com o entendimento do STF no Tema 161, concluiu que a desistência de candidatos melhor classificados, associada a ato inequívoco da Administração de convocação de maior número de candidatos, fez com que a recorrida passasse a figurar dentro do número de vagas, gerando direito líquido e certo à nomeação, não estando demonstrada situação excepcional que justificasse a recusa; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se