RMS 72934 - ACORDAO

RMS 72934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou direito líquido e certo à nomeação; as alegadas vacâncias e desistências não ficaram comprovadas dentro do prazo de validade do certame; o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; além disso, o preenchimento de vagas é discricionário, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Validade Do Certame, Vacância, Conveniência E Oportunidade Da Administração, Contratação De Temporários
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Validade Do Certame Vacância +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Eficácia temporal do concurso público e efeitos do surgimento de vagas durante a validade do certame
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não demonstrou direito líquido e certo à nomeação; as alegadas vacâncias e desistências não ficaram comprovadas dentro do prazo de validade do certame; o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória; além disso, o preenchimento de vagas é discricionário, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário