AREsp 2605873 - DECISAO

AREsp 2605873 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (reconhecimento de preterição em razão de desistências e de contratações temporárias), sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão quanto aos arts. 489, § 1º, II, IV, VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante de desistências e contratações temporárias
  3. 3 Manutenção de vínculos precários após homologação do concurso e afronta a princípios administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada de forma suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem (reconhecimento de preterição em razão de desistências e de contratações temporárias), sendo vedada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial