RMS 68302 - DECISAO

RMS 68302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o certame destinava-se à formação de cadastro de reserva condicionado à conveniência e oportunidade da Administração, o recorrente foi classificado além do número de vagas ofertadas, não houve comprovação documental da existência de cargos vagos ou de preterição durante a validade do concurso, e a via mandamental não admite dilação probatória para demonstrar o interesse da Administração.

Parties
Impetrante: CELSO SEBASTIÃO DOS SANTOS DAVID; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Expectativa De Direito

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Parties

CELSO SEBASTIÃO DOS SANTOS DAVID

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preterição na ordem classificatória e direito à nomeação
  2. 2 Efeito da previsão de cadastro de reserva sobre direito líquido e certo
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o certame destinava-se à formação de cadastro de reserva condicionado à conveniência e oportunidade da Administração, o recorrente foi classificado além do número de vagas ofertadas, não houve comprovação documental da existência de cargos vagos ou de preterição durante a validade do concurso, e a via mandamental não admite dilação probatória para demonstrar o interesse da Administração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.