AREsp 1514234 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos requisitos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento Ficto, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e nos requisitos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.